ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 852/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“Assegura aos Profissionais da Educação Básica, Estadual e Municipal, no exercício da profissão, o pagamento da Meia-Entrada em estabelecimentos Culturais e de Lazer, no âmbito do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica assegurado aos Profissionais da Educação Básica, Estadual e Municipal, no âmbito do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos Culturais e de Lazer, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público geral.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se Profissionais da Educação Básica aqueles definidos na forma de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através de alteração introduzida pela Lei nº. 12.014/2009.
§ 2º - Para fins de comprovação de efetivo exercício profissional requerido para concessão de beneficio desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.
§ 3º - Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo território municipal.
Art. 2º - São consideradas praticas abusivas ao exercício do direito assegurado no artigo anterior:
I – Negar-se a receber dos Profissionais da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do artigo anterior;
II – Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício de direito assegurado nesta Lei;
III – Condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;
IV – Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do artigo anterior aos titulares do direto aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direto.
V - Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos Profissionais da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma.
VI – Utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direto de que trata esta Lei.
Art. 3º - O descumprimento do direto assegurado no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I – Advertência, quando da primeira infração;
II – Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
III – Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator por um período de seis (06) meses;
IV – Inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Publico;
V – Cassação do Alvará de localização e funcionamento.
§ 1º - A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em ate dez (10) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
§ 2º - As sanções previstas neste artigo poderão ser cumulativas conforme a gravidade do cometimento do ato infracional ou conforme a reincidência do estabelecimento infrator, obedecido o critério de razoabilidade.
Art. 4º - Consideram-se infratores, para efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento do direto assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º - Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura de Batayporã.
Art. 7º - Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o § 3º, do artigo 1º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anuncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os Profissionais da Educação Básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de junho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:03440AD6