ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.324/2019

““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES (CONSEG) E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio ao Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG no valor de R$ 15.000,00, a fim de adquirir os equipamentos necessários para execução do projeto de instalação de câmeras de monitoramento no âmbito do Município de Pedro Gomes.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento Municipal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de Outubro de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:03459D23