ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 833/2011

“Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 794/2010 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 794/2010 que passa a ter a seguinte redação.

 

“Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário”.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
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