ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.646, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“INSTITUÍ O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO 1º E INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

Da Instituição e Conceituação do Sistema de Controle Interno

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 35, parágrafo 1º e incisos da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno abrangerá por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Lagoas.

 

Art. 2º. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 3º. O Sistema de Controle Interno procederá ao controle e à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos e visará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas.

 

CAPITULO II

 

Da Competência do Sistema de Controle Interno

 

Art. 4º. Compete ao Sistema de Controle Interno:

 

I- acompanhamento, em tempo real, da programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Leis Orçamentárias Anuais - LOA, Metas Bimestrais de Arrecadação - MBA e Cronogramas Mensais de Desembolso - CMD) e avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA, LDO, bem como a execução do Orçamento Anual do Município;

 

II- verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, constante busca de equilíbrio nas contas públicas; bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III- aferir o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em Restos a Pagar;

 

IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

V- propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei;

 

VI- estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VII- acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;

 

VIII- efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios, busca do atingimento de metas de aplicação de recursos vinculados (convênios, programas e fundos) a objetivos específicos, tendo em vista a proibição de desvio de finalidade dos mesmos;

 

IX- elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos no que se refere aos itens anteriormente citados;

 

X- dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;

 

XI - a avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

XII- emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal - que deverá ser assinado pelo Controlador - Geral – e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças e Controle.

 

XIII– exercer atividades relacionadas ao Controle Interno constantes das legislações e normas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

XIV- busca do atingimento de metas de aplicação de percentuais mínimos impostos pela legislação em vigor, especialmente para a Educação, Saúde e FUNDEB;

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato, ao Chefe do Poder Executivo para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPITULO III

 

Da Organização do Controle Interno do Município

 

Art. 5º. Fica inserida, em substituição à Controladoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças e Controle, na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Três Lagoas, instituída por lei municipal, o Controle Interno do Município, como órgão central responsável pela execução e coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.

 

Parágrafo Único. A Controladoria Geral da Secretaria Municipal de Finanças e Controle, na nova lei de reestruturação administrativa, passa a denominar-se Departamento de Controle das Contas Públicas.

 

Art. 6º. O Controle Interno do Município integra a lei de reestruturação administrativa, composto dos cargos de provimento em comissão, nos termos dos Anexos I e IA, integrantes desta Lei.

 

§ 1º - Os símbolos dos cargos criados pelo Anexo I são os constantes do Anexo V da Lei 2.523/2011.

 

§ 2º - Na implantação do Controle Interno deverá ser dada preferência aos cargos de provimento efetivo da administração ou escolhidos, de acordo com os requisitos de investidura, atribuições, grau de complexidade e escolaridade, nos termos do Anexo IA, desta Lei.

 

Art. 7º. O Regimento Interno do Sistema de Controle Interno será elaborado mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias em virtude das alterações ocorridas por força desta Lei, ou efetuar a abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para despesas de pessoal, obrigações patronais, contribuições previdenciárias, material de consumo, serviços de terceiros, outros serviços de terceiros, equipamentos e material permanente, e outras necessárias ao funcionamento do Controle Interno.

 

Parágrafo Único. O Controle Interno, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual, e na execução se integra orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Natureza dos Cargos, Quantidade, Salário Básico Mensal)

Ord

Natureza dos Cargos

Quantidade

de Cargos

Símbolo

Salário Básico

Mensal – R$

1

Assessor Especial de Controle Interno

1

DCA 1

6.565,00

2

Gerente Especial de Controle Interno

1

DCA 5

3.709,00

3

Coordenador do Sistema de Controle Interno

1

DCA 7

2.700,00

4

Coordenador de Serviço do Controle Interno

1

DCA 9

2.020,00

5

Assistente do Serviço de Controle Interno

3

DCA 12

1.576,56

6

Encarregado do Serviço de Controle Interno

2

DCA 17

1.051,04

 

ANEXO IA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Requisitos de Investidura, Atribuições, Grau de Complexidade e Escolaridade)

 

Natureza/Descrição dos Cargos

e Escolaridade

Requisitos, Grau de Complexidade e Atribuições

 

Assessor Especial do Controle Interno

Técnico Nível Superior (3º Grau)

Responsável pela avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual do Município; verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; pela emissão de relatórios sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal; e outras atividades relacionadas ao Controle Interno constante das legislações e normas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Gerente Especial de Controle Interno

Técnico Nível Superior (3º Grau)

Exerce a gerência especial de controle interno, planejando, organizando e controlando as atividades, ações, execução, avaliando resultados, para assegurar o cumprimento das normas e disposições sobre o controle interno, pelos órgãos do município, de acordo com as legislações aplicáveis.

Coordenador do Sistema de Controle Interno

Técnico Nível Superior (3º Grau)

Coordena e dirige as atividades do serviço do controle interno, supervisionando, emite pareceres sobre as ações dos órgãos da administração municipal, em relação as legislações aplicáveis, cria normas e instrui sobre os procedimentos.

Coordenador de Serviço do Controle Interno

Técnico Nível Superior (3º Grau)

Coordena, executa os serviços de controle interno dos órgãos do município, de acordo com as legislações aplicáveis e normas geralmente aceitas, emite relatórios, pareceres sobre as inspeções, supervisiona as atividades administrativas, financeiras, contábeis e outras.

Assistente do Serviço de Controle Interno

Técnico Nível Médio (2º Grau) e capacidade técnica comprovada

Presta assistência ao Sistema de Controle Interno, e aos órgãos da Administração Municipal, de acordo com as legislações aplicáveis, normas e procedimentos dos coordenadores, gerente e assessor especial.

Encarregado de Serviço do Controle Interno

Técnico Nível Médio – (2º. Grau) e capacidade técnica comprovada.

Presta assistência à unidade de atuação, controlando por procedimentos informatizados as atividades referentes as gestões dos órgãos da administração municipal, recepciona documentos, controla os serviços gerais administrativos, assegurando o desenvolvimento normal das atividades.


Publicado por:
Jamily Smidi
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