ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 536 DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO

LEI Nº 536/2017

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 7,64 % (sete virgula sessenta e quatro por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme estabelece o Art. 5º da Lei Federal 11.738/08.

Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 08 de 26 de dezembro de 2016.

 

Parágrafo 2º – O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.

 

Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2017.

 

ITAMAR BILlBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:03731E84