ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.568/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL À IGREJA METODISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Ginásio de Esportes Municipal (Quadra Esportiva, Campo de Futebol e Vestiários), à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA EM BATGUASSU-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.547.733/0113-35, estabelecida à Rua Nova Andradina, nº 630, nos dias 02 a 05 de Março do ano em curso, para realização do evento Retiro Espiritual/Acampamento.
Parágrafo único – Ao término da permissão de que trata a presente Lei, a permissionária fica obrigada a entregar as instalações do Ginásio de Esportes nas condições em que o recebeu.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Fevereiro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:0386C374