ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2761/2018

De 21 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.201 – GESTÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS

2.002 – Desenvolvimento de ações de políticas públicas.

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 6.000,00 Ficha 344

 

05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do Município.

33.90.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. de Convênio Estado/Educação

Valor R$ 20.000,00 Ficha 184

 

05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 115052 – Transf. Ref. Prog. Nac. Transp. Escolar PNAT

Valor R$ 30.000,00 Ficha 191

 

05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS

2.011 – Operacionalização do transporte escolar.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 124000 – Transf. de Conv. Estado/Educação

Valor R$ 30.000,00 Ficha 193

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 21 de dezembro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 52/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:03D6B5E4