ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 836, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI N.º 836, de 15 de fevereiro de 2012.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) consignado no seguinte Programa Orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO
02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.301 – Atenção Básica
02.013.10.301.0034 - Programa de Gestão da Atenção Básica
02.013.10.301.0034.2.290 – Manutenção e Operacionalização do Bloco de Atenção Básica – PAB/FIXO/VAR/ACS/SB/ESFs.
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 14) R$ 89.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 80) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do seguinte Programa Orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO
02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.013.10 – Saúde
02.013.10.301 – Atenção Básica
02.013.10.301.0034 - Programa de Gestão da Atenção Básica
02.013.10.301.0034.2.290 – Manutenção e Operacionalização do Bloco de Atenção Básica – PAB FIXO/VAR/ACS/SB/ESFs.
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 00) R$ 90.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 15 de fevereiro de 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:03E3FB4C