ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 836, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI N.º 836,  de 15 de fevereiro de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

PROFESSOR  JOSÉ  DODO  DA  ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,no uso de  suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

 Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 90.000,00  (noventa mil reais) consignado no seguinte Programa Orçamentário:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.013.10 – Saúde

02.013.10.301 – Atenção Básica

02.013.10.301.0034 -  Programa de Gestão da Atenção Básica

02.013.10.301.0034.2.290 – Manutenção e Operacionalização do Bloco de Atenção Básica – PAB/FIXO/VAR/ACS/SB/ESFs.

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 14) R$ 89.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 80) R$  1.000,00

TOTAL R$ 90.000,00

 

 Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00  (noventa mil reais), os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes de anulação parcial  de  dotações  orçamentárias, constantes do seguinte Programa Orçamentário: 

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.013. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.013.10 – Saúde

02.013.10.301 – Atenção Básica

02.013.10.301.0034 -  Programa de Gestão da Atenção Básica

02.013.10.301.0034.2.290 – Manutenção e Operacionalização do Bloco de Atenção Básica – PAB FIXO/VAR/ACS/SB/ESFs.

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (Fonte 00) R$ 90.000,00

 

 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 15 de fevereiro de 2012.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:03E3FB4C