ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.905, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providencias”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 03% (três por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2013.
Artigo 2°. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos Incisos I a III, § 1° do Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de novembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:040B2F8F