ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.826/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E A DISTRIBUIR PRÊMIOS ÀS PARTICIPANTES DA CORRIDA FEMININA DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, com sede na Av. Jardelino José Moreira, nº 364, Sala A, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada à aquisição de bens a serem distribuídos de forma gratuita, mediante sorteio público, aos participantes dos eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher no ano de 2015.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) às vencedoras da 8ª Corrida Feminina de Iguatemi, comemorativa ao Dia Internacional da Mulher do ano de 2015.

 

Art. 3º - Para comprovação da regular aplicação do recurso destinado na forma do art. 1º desta lei, a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.

 

Art. 4º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em iguais quantias, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:042EFCF9