ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 737/2017
Lei Ordinária nº 737 em, 22 de março de 2017.
“Autoriza o município de Bodoquena a celebrar Termo de Reciprocidade com a Fundação Neotrópica do Brasil, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, com fulcro no art. 9º, caput, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Bodoquena a celebrar Termo de Reciprocidade com a Fundação Neotrópica do Brasil, cujo objetivo é consolidar e fortalecer a relação entre as partes, fortificando o desenvolvimento de atividades e projetos voltados à proteção e preservação do meio ambiente e estímulo ao ecoturismo no município de Bodoquena - MS.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, competirá ao Município de Bodoquena:
I - fornecer informações e dados necessários para realização dos projetos conjuntos;
II- apoiar as atividades previstas em conjuntos, com especial ênfase no apoio logístico e operacional, conforme disponibilidade de pessoal e materiais para as atividades acordadas nos planos de trabalhos;
III - apoiar e disponibilizar documentos e/ou instrumentos necessários para as ações de divulgação, conforme projetos e planos de trabalho elaborados conjuntamente;
IV - incentivar e apoiar as atividades realizadas pela NEOTRÓPICA, realizando a comunicação e divulgação da imagem de projeto em reuniões, palestras e demais eventos;
V - apoiar e incentivar a elaboração de projetos que visem à captação de recursos financeiros junto às agências de fomento para a realização das diversas atividades previstas nos planos de trabalho;
VI - conservar e zelar por estruturas e equipamentos da NEOTRÓPICA que venham a ser emprestados ou utilizados em atividades correlatas as ações do presente termo;
Art. 3º O Termo de Reciprocidade não prevê a utilização de quaisquer recursos financeiros oriundos de transferências entre os partícipes, cabendo a cada instituição executar as atribuições definidas conforme suas disponibilidades logísticas e financeiras.
Parágrafo único. Os partícipes são responsáveis por todas as despesas que incorrerem da execução das atividades previstas (cada uma responsável pelos seus custos), inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer das partes.
Art. 4º A utilização de pessoal necessário à realização de qualquer das tarefas referentes à execução do Termo de Reciprocidade não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza nem gerará qualquer tipo de obrigação para a outra parte.
Art. 5º Para a execução deste Termo de Reciprocidade serão empregados os bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe quando da realização das atividades propostas, sendo que sempre que possível os entes se auxiliarão mutuamente visando à economicidade de recursos e pessoal, podendo ceder/emprestar bens, materiais e equipamentos, conforme planejamento prévio, de acordo com as normas de cada instituição.
Art. 6º O prazo de vigência do Termo de Reciprocidade será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediante lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa (sendo vedada a modificação do objeto) e com a anuência das partes envolvidas.
Art. 7º O presente Termo de Reciprocidade poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante prévia notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou unilateralmente, por descumprimento de qualquer das obrigações nele contidas.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:04856717