ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2019. RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE INFRAÇÕES

ÓRGÃO COLEGIADO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04/2019.

Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações

 

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DEMTRAT torna público o resultado do julgamento do recurso de infração de competência municipal, observando.

I- a especificação do resultado do julgamento do recurso de infração e a constante no quadro em anexo a este Edital, utilizando a seguinte legenda:

PROVIDO = ganho de causa;

NÃO PROVIDO = perda de causa;

 

II - Da decisão de "PROVIDO", a multa é cancelada e os pontos são revogados do prontuário do condutor:

 

III - Da decisão da JARI cabe recurso (2ª Instância) a ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:

 

a- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/DEMTRAT via única de requerimento dirigido ao CETRAN/MS;

 

Bonito - MS, 30 de setembro de 2019.

 

ADRIANA DE SOUZA MENDES

Secretaria Executiva da JARI /Bonito.

 

ANEXO AO EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 04/2019.

 

N. Placa

N. processo

N. Auto de Infração.

Resultado

QAD 9040

014320/2019

MS2390177

IMPROVIDO

HSF 4863

014383/2019

MS2512400

IMPROVIDO

NRX 2971

015254/2019

MS2389932

IMPROVIDO


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:04910F33