ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1277
“Dispõe sobre forma de Concessão de Uso do Terminal Rodoviário do Município de Coronel Sapucaia-MS e dá outras providências”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul, submete à apreciação desta casa de Leis o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1.º -A presente Lei regerá a concessão de uso dos espaços referentes ao terminal rodoviário do Município de Coronel Sapucaia, estabelecendo a forma de concessão de uso das salas comerciais, guichês e demais espaços do local, sendo que a administração do local ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a qual terá, entre outras incumbências, o poder de fiscalizar e impor sanções à concessionária que não observarem os preceitos por esta lei estabelecidos.
Art. 2.º -Fica o Poder Executivo autorizado, mediante procedimentos estatuídos na Lei 8.666/93, a conceder em uso a edificação do Terminal Rodoviário Municipal, a qual, por ocasião da licitação, modalidade concorrência, ocorrerá, da seguinte forma:
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Lote 1 |
Lanchonete e Cozinha |
15,67 m2 |
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Lote 2 |
Guichê 1 |
9,60 m2 |
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Lote 3 |
Guichê 2 |
9,60 m2 |
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Lote 4 |
Loja 1 |
12,80 m2 |
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Lote 5 |
Loja 2 |
12,80 m2 |
Art. 3.º -A concessão de uso deverá obedecer ao que determina a Lei 8.666/93, observando-se ainda o seguinte:
Parágrafo 1.º -Por ocasião da instauração do procedimento licitatório, deve o Chefe do Executivo designar Comissão Avaliadora, composta por no mínimo 03(três) membros da sociedade e 02(dois) servidores públicos, para o fim de se apurar o valor locatício mínimo, o qual será utilizado como valor referência no certame, de acordo com o Artigo 9º da Lei 8987/95;
Parágrafo 2.º -As concessões de uso poderão ser outorgadas por até 5(cinco) anos, conforme o Poder Executivo Municipal julgar conveniente e oportuno, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público;
Parágrafo 3.º - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão sem prévia anuência do Poder Concedente;
Parágrafo 4.º -Não acudindo interessados na primeira licitação, fica o poder público autorizado a outorgar a concessão de uso para interessados a qualquer tempo, mediante processo de dispensa de licitação, observadas a ordem de protocolo de requerimento do interessado junto ao setor de protocolo, pelo valor mínimo estabelecido pela comissão mencionada no parágrafo primeiro, mantidas todas as demais condições pré-estabelecidas no certame;
Parágrafo 5.º -O término do prazo de concessão, caso este seja outorgado por ocasião do segundo certame ou através de dispensa (parágrafo 4.º), deverá coincidir com o término do prazo da concessão estabelecida no primeiro certame, ocasião em que deverá se estabelecer novo procedimento licitatório, seguindo as mesmas regras estabelecidas por esta Lei;
Parágrafo 6.º - Havendo empate, entre empresas interessadas, terá preferência a empresa transportadora de passageiros que já comercialize passagens no município.
Artigo 4º - Serão obrigações da concessionária, além de outras previstas no contrato:
I - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato;
II - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a suas solicitações;
III - zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
IV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;
V - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei nº 8.987/95;
VI - sujeitar-se às penalidades estabelecidas.
Artigo 5º - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Coronel Sapucaia, observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser normatizadas:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos previstos no contrato de concessão;
Art. 6.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de novembro de 2016.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:04A51CF6