ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINAÁRIA Nº 1.271/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, – CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, bem como a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - UNIMED, com o fim especifico de descontar em folha de pagamento para prestação, de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Município de Terenos, ativos, aposentados e pensionistas e os seus respectivos dependentes que por opção vierem a manifestar interesse no atendimento prestado e que expressamente autorize ao Departamento de Administração (Recursos Humanos) a proceder aos referidos descontos.
Artigo 2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a dar parcela de contribuição patronal, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor da remuneração de cada servidor municipal que vier aderir ao plano de Assistência a Saúde, CASSEMS ou UNIMED.
Artigo 3º- O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a dar parcela de contribuição patronal, até o valor equivalente a 60% (sessenta) por cento, do índice aplicado pelo Convênio CASSEMS ou UNIMED do valor da remuneração de cada servidor público ativo, aposentado ou pensionista que vier aderir ao Plano de Assistência a Saúde.
Artigo 4º- Os recursos necessários à aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente Orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário a Lei Municipal nº 1.058/2012 de 13 de março de 2012.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:04C43892