ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019
“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.
§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2018 a abril de 2019, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.
Art. 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de maio serão pagos juntamente com o salário do mês de junho/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 061/2019, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de junho de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO –V
(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#) |
QUANTIDADE |
|
DAS – 1 |
*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL* |
12 |
|
|
DAS – 2 |
R$ 1.566,75 |
R$ 783,37 |
09 |
|
DAS – 3 |
R$ 1.096,74 |
R$ 548,36 |
17 |
|
DAS - 4 |
R$ 940,04 |
R$ 470,04 |
05 |
|
DAS - 5 |
R$ 783,37 |
R$ 391,69 |
04 |
ANEXO III
(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)
|
CLASSE/NÍVEL |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
|
A |
R$ 525,89 |
R$ 546,02 |
R$ 714,01 |
R$ 924,02 |
R$ 1.218,01 |
R$ 3.124,03 |
|
B |
R$ 578,48 |
R$ 600,61 |
R$ 785,40 |
R$ 1.016,40 |
R$ 1.339,81 |
R$ 3.436,43 |
|
C |
R$ 607,40 |
R$ 630,63 |
R$ 824,68 |
R$ 1.067,24 |
R$ 1.406,80 |
R$ 3.608,26 |
|
D |
R$ 637,76 |
R$ 662,16 |
R$ 865,91 |
R$ 1.120,60 |
R$ 1.477,14 |
R$ 3.788,67 |
|
E |
R$ 669,65 |
R$ 695,28 |
R$ 909,21 |
R$ 1.176,63 |
R$ 1.551,00 |
R$ 3.978,11 |
|
F |
R$ 703,15 |
R$ 730,05 |
R$ 954,67 |
R$ 1.235,46 |
R$ 1.628,54 |
R$ 4.177,00 |
|
G |
R$ 738,31 |
R$ 766,54 |
R$ 1.002,43 |
R$ 1.297,23 |
R$ 1.709,99 |
R$ 4.385,85 |
|
H |
R$ 775,22 |
R$ 804,88 |
R$ 1.052,54 |
R$ 1.362,08 |
R$ 1.795,47 |
R$ 4.605,14 |
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:05046295