ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019

“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.

 

§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2018 a abril de 2019, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.

 

Art. 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de maio serão pagos juntamente com o salário do mês de junho/2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 061/2019, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 25 de junho de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO –V

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)

QUANTIDADE

DAS – 1

*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*

12

DAS – 2

R$ 1.566,75

R$ 783,37

09

DAS – 3

R$ 1.096,74

R$ 548,36

17

DAS - 4

R$ 940,04

R$ 470,04

05

DAS - 5

R$ 783,37

R$ 391,69

04

 

ANEXO III

(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)

 

CLASSE/NÍVEL

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

NÍVEL VI

A

R$ 525,89

R$ 546,02

R$ 714,01

R$ 924,02

R$ 1.218,01

R$ 3.124,03

B

R$ 578,48

R$ 600,61

R$ 785,40

R$ 1.016,40

R$ 1.339,81

R$ 3.436,43

C

R$ 607,40

R$ 630,63

R$ 824,68

R$ 1.067,24

R$ 1.406,80

R$ 3.608,26

D

R$ 637,76

R$ 662,16

R$ 865,91

R$ 1.120,60

R$ 1.477,14

R$ 3.788,67

E

R$ 669,65

R$ 695,28

R$ 909,21

R$ 1.176,63

R$ 1.551,00

R$ 3.978,11

F

R$ 703,15

R$ 730,05

R$ 954,67

R$ 1.235,46

R$ 1.628,54

R$ 4.177,00

G

R$ 738,31

R$ 766,54

R$ 1.002,43

R$ 1.297,23

R$ 1.709,99

R$ 4.385,85

H

R$ 775,22

R$ 804,88

R$ 1.052,54

R$ 1.362,08

R$ 1.795,47

R$ 4.605,14


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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