ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.795, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE DE AÇÃO CRISTÃ - ISAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Sul-matogrossense de Ação Cristã - ISAC, CNPJ nº. 10.999.734/0001-80, com sede na Rua Elmano Soares, nº. 319, Centro, Três Lagoas/MS, com o objetivo de executar o Projeto ISAC – Escotismo, atendendo a crianças e adolescentes de 07 (sete) a 18 (dezoito) anos.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:051D69B5