ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.328 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“INSTITUI O DIA 12 DE MAIO, DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos da Cidade de Três Lagoas, o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º ­ O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades sociais, educativas, culturais e desportivas, buscando parcerias com hospitais, profissionais da área da saúde e faculdades.

 

Art. 3º O tema poderá ser incluído no calendário de eventos da Secretaria Municipal de Saúde para melhores esclarecimentos sobre a doença e suas causas. ­

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

  

Autor: Vereador Ivanildo Teixeira de Faria


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:052245C3