ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1014/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
“Altera disposições da Lei 613/1993, que dispõe sobre “A política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, alterada pelas leis municipais 742/1998, 811/2001 e 902/2005 e dá outras providências.”
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art.32 da Lei Municipal 613, de 28 de janeiro de 1993, alterada pelas Leis Municipais 742/1998, 811/2001 e 902/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar não resultará em relação de emprego com a Administração Pública Municipal e será remunerado com valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal, ficando estabelecido o mês de junho de cada ano, como data base para revisão dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, observado os dispositivos constitucionais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 10 de maio de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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