ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

“DISPÕE  SOBRE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito

do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,

no uso de suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a

Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 8 % (oito) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 732, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2010.

Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos  II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de novembro  de 2010.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
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