ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828 DE 21 DE DEZEMBRO 2011
“Dispõe sobre a desafetação de área pública e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, área de terra localizada no Loteamento Guadalupe do Alto Paraná, denominada área verde constante no mapa do Loteamento tendo como confrontes a Rua “J”, quadra 85, quadra 81 e plantações de eucaliptos da Florestal Brasil de propriedade da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, medindo 90m (noventa metros) na divisa com a quadra nº 81, 90m (noventa metros) na divisa com a plantação de eucaliptos e 150m (cento e cinqüenta metros) na lateral que faz divisa com a quadra 85 e 140m (cento e quarenta metros) na lateral que compõe a mesma área verde, totalizando uma área de 13.050 m² (treze mil e cinqüenta metros quadrados), conforme Matrícula nº 15.584, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Três Lagoas.
§1º Fica como área remanescente com a finalidade originária a quantia de 40.387,50 m² (quarenta mil, trezentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) de um total de 53.437,50 m² (cinqüenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), onde se localiza o Paço Municipal.
§ 2º A desafetação visa regularização de área pertencente ao Município que esta na posse de terceiros a mais de 30 (trinta) anos.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ou transmitir o imóvel ora desafetado a terceiro desde que seja de forma onerosa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 21 de dezembro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:05B8F18B