ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.493, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - FUNDAGRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Iniciais e das finalidades

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, que deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

 

I - Promover o desenvolvimento rural sustentável, no Município de Três Lagoas-MS;

 

II - Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;

 

III - Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

 

IV - Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitária, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores, e;

 

V - Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.

 

VI - Evitar transtornos e acidentes nas vias públicas urbanas com a realização de apreensão de animais de grande porte (equinos, bovinos, muares, asininos e pequenos ruminantes), através do serviço de apreensão de animais.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Dos objetivos

 

Art. 2º São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

 

I - Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Três Lagoas-MS;

 

II - Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Três Lagoas-MS (SIM) e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

 

III - Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

 

IV - Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica sanitária aos produtos;

 

V - Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no Município;

 

VI - Financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Três Lagoas-MS (SIM);

 

VII - Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município;

 

VIII - Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Três Lagoas-MS.

 

IX - Financiar o custeio de manutenções dos maquinários e implementos utilizados nos serviços para os Agricultores Familiares do Município de Três Lagoas-MS.

 

X - Possibilitar o bem-estar animal proporcionando abrigo, alimentação, saúde e destinação dos animais apreendidos.

 

Seção II

Das Competências

 

Art. 3º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, como órgão gestor dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar a aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;

 

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR aprovará o Plano Anual de aplicação dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal, e;

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio deverá publicar anualmente o balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

 

Seção III

Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO

 

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO:

 

I - Dotações próprias do Orçamento do Município;

 

II - Receitas dos Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;

 

III - Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Três Lagoas-MS (SIM), na forma da lei;

 

IV - Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

 

V - Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;

 

VI - Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;

 

VII - Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção municipal;

 

VIII - Juros bancários e legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

 

IX - Receitas das taxas e multas referentes ao serviço de apreensão de animais, o qual apreende animais de grande porte soltos em vias públicas;

 

X - Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

 

Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:

 

I - A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDRS;

 

II - A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;

 

III - Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.

 

Art. 6º As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO será contabilizada na rubrica orçamentária:

 

I - Desenvolvimento Agrário do Município de Três Lagoas - MS;

 

Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUNDAGRO, apurados no balanço final do exercício são transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:

 

I - Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

 

a) Apoio ao desenvolvimento comunitário rural, e;

b) Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;

c) Atender os programas e projetos direcionados à Agricultura Familiar;

d) No custeio de serviços de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

e) Na aquisição de insumos para a realização de pesquisas de interesse da Agricultura Familiar;

f) Atender as parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, sindicatos, universidades e associações em ações direcionadas ao fomento da Agricultura Familiar;

 

II - Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos seguintes elementos de despesa:

 

a) Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos. e;

b) No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

c) Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser destinados ao custeio de:

 

I - Administrativo de Fiscalização;

II - Investimento de Materiais permanentes;

III - Fomento das atividades agropecuárias local.

IV - Material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto.

 

CAPÍTULO III

Das disposições Finais

 

Art. 9º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Agricultura não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

 

Art. 10 Os recursos necessários à execução da presente lei terão dotação orçamentária específica no orçamento do município de Três Lagoas-MS.

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a aplicação da presente Lei, no prazo de até 90 dias (noventa) dias da sua publicação.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial, ao orçamento de 2019, para a criação do Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 01 de abril de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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