ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2019

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO DE ELDORADO – MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado , Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, DECRETA:

 

Art. 1ºFica criada e instalada a Farmácia Municipal de Eldorado – MS , que funcionará como unidade de dispensação de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§ 1º Serão atendidas na Farmácia Municipal de Eldorado – MS , também os usuários que necessitam de medicamentos sujeitos a controle especial (Psicotrópicos e Entorpecentes).

 

§ 2º Só serão dispensados medicamentos ao usuário mediante prescrição médica e apresentação de documento de identidade com foto, exceto aos pacientes que fazem uso contínuo da medicação, estes pertencentes à grupos preconizados pelo Ministério da Saúde, os quais a receita terá validade de 3 meses.

 

Art. 2ºFica criada e instalada a Central de Abastecimento Farmacêutico de Eldorado , que funcionará como unidade de dispensação de medicamentos de uso ambulatorial, material médico-hospitalar e odontológico para as unidades de saúde do Município, denominadas - PSF (Programa de Saúde da Família), Centro de Especialidades Médicas, unidades Rurais, Centro de Imagem e Fisioterapia.

 

Art. 3ºA Farmácia Municipal e o Centro de Abastecimento Farmacêutico será dotado de funcionários com especialidade na área e de toda infraestrutura necessária para o legal funcionamento da mesma.

 

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antônio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:05D14CD0