ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 1199/2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia – MS para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 40.500.000,00 (Quarenta milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 29.752.000,00 (Vinte e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.748.000,00 (Dez milhões setecentos e quarenta e oito mil reais).

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

 

Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITA CORRENTE

40.773.500,00

Receita Tributária

1.758.500,00

Receita de Contribuições

360.000,00

Receita Patrimonial

200.000,00

Receita de Serviços

12.000,00

Transferências Correntes

38.305.000,00

Outras Receitas Correntes

138.000,00

RECEITA DE CAPITAL

3.827.100,00

Transferência de Capital

3.827.100,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

4.100.600,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

4.100.600,00

TOTAL

40.500.000,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

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ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:05E32249