ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.087, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal Honorivaldo Alves de Albres, a escola municipal localizada no Residencial Cristo Rei, criada pela Lei nº 964/2015 e alterada pela Lei nº 1.072, de 17 de novembro de 2017.

 

Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a colocação de placa de identificação da Escola Municipal Honorivaldo Alves de Albres.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 15 de março de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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