ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.087, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal Honorivaldo Alves de Albres, a escola municipal localizada no Residencial Cristo Rei, criada pela Lei nº 964/2015 e alterada pela Lei nº 1.072, de 17 de novembro de 2017.
Art. 2º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a colocação de placa de identificação da Escola Municipal Honorivaldo Alves de Albres.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:05F3AB94