ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.123/2016 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
“Concede Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros através de Subvenção Social no valor de até R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais) mensais, através de Termo de Convênio com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, com a finalidade de dar suporte à complementação das despesas com pessoal e encargos sociais, objetivando sanar deficiências do Quadro de Funcionários da referida Sociedade Hospitalar, atendendo as exigências e disposições das normas de atendimento hospitalar vigentes.
§ 1º O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado à apresentação do PLANO DE TRABALHO por parte da Sociedade Hospitalar São Lucas, que após a aprovação do Poder Executivo, será firmado Termo de Convênio, atendendo às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
§ 2º A subvenção social constante do caput deste artigo deverá ser repassada à Sociedade Hospitalar São Lucas até o 5º dia útil do mês subsequente, contados a partir da assinatura do convênio.
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS com a finalidade de dar suporte aos serviços médicos e hospitalares abaixo descritos, com despesas no valor de até R$ 98.436,00 (noventa e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais) pagos pelo Município mediante a apresentação de Certidão e Relatório Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas, que será responsável por gerir os serviços contratados.
Serviços médicos prestados no atendimento de Pronto Socorro em regime de Plantão ininterrupto presencial;
Serviços médicos especializados em cirurgia geral, em regime de plantão a distância ininterrupto;
Serviços médicos e de enfermagem prestados na remoção e acompanhamento de pacientes do município com transferências realizadas em decorrência da liberação de vagas autorizadas pela central de regulação e/ou outro órgão equivalente;
IV- Prestação de serviços laboratoriais, com profissional capacitado para atender aos serviços de urgência e emergência da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS, a serem executados em períodos noturnos, finais de semanas e feriados para atendimento à pacientes do Sistema Único de Saúde;
V- Serviços médicos de especialista em ortopedia, durante 10 (dez) horas semanais prestados na Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS à pacientes com encaminhamentos da rede municipal de saúde.
§ 1º Cabe à Sociedade Hospitalar São Lucas a apresentação de PLANO DE TRABALHO dos serviços a serem contratados, para fins de conhecimento e acompanhamento do Poder Executivo, que posteriormente será anexado ao Convênio a ser firmado entre as partes.
§ 2º Fica inteiramente sob a responsabilidade da Sociedade Hospitalar São Lucas a contratação dos profissionais e/ou empresas para a execução dos serviços constantes dos Incisos I a V do caput deste artigo, ficando vedada, na contratação de profissionais médicos, a escala de dois plantões consecutivos de vinte e quatro horas com o mesmo profissional.
§ 3º. Cabe ao Poder Executivo, através de uma Comissão Especial designada através de Portaria Municipal, controlar e fiscalizar os serviços constantes nos Incisos I a V do caput deste artigo, podendo quando necessário, efetuar vistorias in loco.
§ 4º. O pagamento dos serviços constantes do caput deste artigo, será realizado diretamente aos profissionais e ou empresa contratada pela Sociedade Hospitalar São Lucas, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, mediante apresentação prévia de Certidão e Relatório Mensal (Escala de Serviços) fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas, acompanhados das Notas Fiscais referentes à prestação de serviços a serem pagos pelo município.
Art. 3º. A Sociedade Hospitalar São Lucas apresentará anualmente ao Poder Executivo, com cópia para o Poder Legislativo, a prestação de contas distintas, tanto da aplicação dos recursos constantes do art. 1º, bem como dos serviços constantes do art. 2º desta Lei, obedecidas as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, em até 30 (trinta) dias após o final da vigência dos Convênios estabelecidos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.119/2016 de 08 de março de 2016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:060F3B11