ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1369/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1369/2019

 

“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída A Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto, em alusão a sanção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006).

 

Parágrafo Único: A campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º - A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

 

Art. 3º - A campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Coronel Sapucaia/MS, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

 

Art. 4º - Dentre as atividades a serem realizadas está o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, consistente em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando os alunos da rede pública municipal.

 

Parágrafo Único: Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas estaduais e particulares.

 

Art. 5º - O órgão gestor municipal das políticas públicas para as mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

 

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de setembro de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:068E1868