ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 825 DE 09 DE MAIO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sonora, para realização dos Festejos alusivos ao 30° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, nos termos da Lei 13019/2014, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, para a realização dos Festejos alusivos ao 30° Aniversário de Emancipação Político Administrativo de Sonora, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas corrente relativas a realização da festa, abrangendo instalações, contratação de shows, despesas relativas ao tradicional Rodeio e demais despesas necessárias à realização da festa, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.

§2º A APAE ficara responsável pelo recebimento das receitas a serem auferidas com os festejos e pelas despesas contratadas, sendo que o saldo financeiro deverá ser aplicado em projetos sociais no município.

Art. 2° - A APAE deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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