ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder cesta básica de alimentos aos servidores municipais”
Autores: Marcos Antônio Pereira Magalhães e José Souto Silva
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal AUTORIZADA a conceder aos servidores do Município ocupantes de cargos efetivos, contratados ou nomeados, mensalmente, uma desta básica de alimentos não perecíveis.
Parágrafo único – A cesta deverá pesar no mínimo 40 (quarenta) quilogramas de alimentos considerados básicos na alimentação.
Art. 2.º - O benefício proposto por esta Lei poderá ser distribuído na forma de cesta básica, de tíquete ou pecúnia.
Art. 3.º - Não terá direito ao benefício instituído por esta lei:
I – o servidor que receber acima de 2 (dois) salários mínimos regionais;
II – o servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado e devidamente informado pelo chefe de setor;
III – Os afastados ou licenciados por qualquer motivo, com ou sem prejuízo dos respectivos vencimentos, exceto em licença médica.
Art. 4.º - O benefício instituído por esta lei:
I – Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III – Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário;
IV – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
V – Não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 5.º - A Câmara Municipal, às suas expensas, poderá instituir o benefício da cesta básica a seus servidores, na forma e nas condições desta Lei.
Art. 6.º - O benefício a que se refere esta Lei terá início no mês seguinte à sua promulgação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 28 dias do mês de setembro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:06C4329E