ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 922, DE 15 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Anastácio - PRODESA, com os seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº17, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Anastácio;
II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;
III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;
IV - oferecer às empresas, instaladas em Anastácio, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;
V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.
Parágrafo único. O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Anastácio e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2ºPara a implementação do PRODESA, fica o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, autorizado a:
I - doar terreno para a construção de obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Anastácio;
II - executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infraestrutura necessários à edificação de obras civis e de vias de acesso;
III - ligação da rede de água;
IV - ligação da rede de energia;
V - conceder redução ou isenção de Taxas e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN decorrentes de obras de construção ou ampliação, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada;
VI - conceder redução do ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, nos casos de organização em Anastácio de congressos, seminários, convenções, feiras, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional, de natureza técnica, científica ou cultural.
§ 1º Os incentivos previstos neste artigo também poderão ser concedidos a empresas já instaladas e que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades e instalações.
§ 2º Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar aquisição, na forma da legislação aplicável à matéria.
§ 3º A redução ou isenção do IPTU, prevista no inciso III deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 05 (cinco) exercícios.
§ 4º Na escritura de doação será feito registro de cláusula de reversão, no caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo seguinte.
Art. 3º Os incentivos, previstos no artigo anterior, poderão ser revogados nas seguintes hipóteses:
I - não conclusão do projeto de construção dentro de 12 (doze) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira;
II - modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;
III - venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 5 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo;
IV - não contratação da quantidade de trabalhadores referida no inciso IV, do art. 7º, desta Lei;
V - interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;
VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município.
§ 1º O prazo de 12 (doze) meses, previsto no inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas.
§ 2º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, órgão colegiado de natureza consultiva, composto por 13 (treze) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 7 (sete) representantes de órgãos e entidades do Município;
II - 3 (três) representantes dos empregadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor;
III - 3 (três) representantes dos trabalhadores da indústria, comércio e serviços, sendo um de cada setor.
Parágrafo único. O CODECON será presidido pelo Secretário Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico e na sua ausência pelo Secretário Municipal de Orçamento e Finanças.
Art. 5º Compete ao CODECON:
I - emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRODESA;
II - examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo PRODESA, na forma das disposições previstas nesta Lei e em seu regulamento;
III - elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para a devida aprovação.
Art. 6º Para pleitear os incentivos do PRODESA, previstos no art. 2º desta Lei, a empresa interessada deverá apresentar Carta Consulta na Secretaria Executiva do CODECON, conforme modelo integrante do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A Carta Consulta, de que trata este artigo, será apreciada pelo CODECON dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Aprovada a Carta Consulta, a empresa interessada deverá apresentar projeto contendo, no mínimo, o seguinte:
I - cópia autenticada dos documentos e contratos relativos à suaconstituição, e documentos pessoais dos seus sócios;
II - o projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físico-financeira;
III - o plano das atividades e serviços que serão implementados na área construída ou ampliada, e a previsão de faturamento anual;
IV - a quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhadores residentes no Município, observado o mínimo previsto em regulamento.
Parágrafo único. Formalizado o processo com a documentação prevista neste artigo, o mesmo será encaminhado ao CODECON para análise quanto à viabilidade econômica.
Art. 8º Aprovado o projeto pelo CODECON, a empresa deverá observar os seguintes prazos:
I - 90 (noventa) dias para iniciar as obras de construção, contados a partir da comunicação da aprovação;
II - 90 (noventa) dias para iniciar as suas atividades, contados a partir do término das obras de construção e instalação.
Art. 9ºO Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, efetuará a fiscalização das disposições previstas nesta Lei, aplicando as medidas julgadas necessárias.
Art. 10. Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Anastácio- PRODESA, deverão ser publicados na Imprensa Oficial e encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a sua regulamentação ser expedida dentro de 60 (sessenta) dias.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:06C90ED1