ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 588/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma parcela de terras com até 50,0 (cinqüenta hectares), parte da Fazenda Eldorado, localizada à margem esquerda do prolongamento da Avenida Manoel Rodrigues de Oliveira, com as confrontações descritas no anexo desta Lei para fins de construção de casas populares, montagem de equipamentos comunitários, horto florestal, recuperação de nascente e outras atividades de benefício coletivo.
Artigo 2º - O preço estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), por hectare.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:
04.00- Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
04.02- Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.301-2.014- Investimento Social p/Social
44.90.51.00- Obras e instalações
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 25 de agosto de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONFRONTAÇÕES DA ÁREA ADQUIRIDA
Norte: Com a Avenida Manoel Rodrigues de Oliveira, aproximadamente 960,0 metros
Sul: Com aproximadamente 1500 metros para área remanescente da área acima citada;
Leste: com aproximadamente 500 metros para o centro da cidade;
Oeste: Com terras da mesma fazenda, dividindo pela afluente do córrego João Augusto, medindo 563,20 metros.
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:06F48DDB