ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS N° 20 DE 07 DE AGOSTO DE 2017,

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS N° 20 DE 07 DE AGOSTO DE 2017,  ESTABELECE O VOTO ABERTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LADÁRIO/MS, ALTERANDO O § 2° do ARTIGO 23 E MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU e a Mesa Diretora nos termos do Art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Ladário – MS.

 

Art. 1°- O Parágrafo 2° do Artigo 23 - passa a ter a seguinte redação:

 

§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto aberto e 2/3 dos votos dos vereadores, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora ou do Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 2° - O Parágrafo Único do Artigo 65 passa a ter a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito será julgado, pela pratica de infrações político administrativas perante a Câmara Municipal pelo escrutínio aberto e nominal.

 

Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 07 de agosto de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente


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Jaqueline Cabrera Vargas
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