ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno no Parque Industrial ‘Antônio Ovídio I’ e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lote de terreno, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 971, de 26 de junho de 1997, à Empresa Corp Light Indústria e Comércio Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ. nº 03.529.804/0003-32 - Filial, para fins de edificação e instalação industrial, o seguinte imóvel:

“Um terreno, denominado “Lote B-1”, constante de parte do Lote B, com a área de 23.145,36m², localizado na Avenida Marginal da Rodovia BR. 158, no Parque Industrial ‘Antônio Ovídio I’, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul; objeto oriundo da Matrícula sob nº 29.512 no Livro 2 - do 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis desta Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul”.

 

Artigo 2º. A Escritura Pública sob pena de retrocessão, constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificado e instalado uma unidade da Empresa Corp Light Indústria e Comércio Ltda, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos.

 

Artigo 3º. A donatária não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a data da lavratura da escritura pública.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:070DFA03