ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2015.
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, Lei Complementar Municipal 037/2014, que estabeleceu os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano correspondente para implementação do Piso Nacional dos Professores e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 011/99, passa a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.
Art. 2º - Inclui-se na redação do artigo 54 da Lei Complementar nº 011/99, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 021/2012, o §1º-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 54 .............................
§ . 1º- ................................
§1º-A - Estabelece-se o mês de Abril de cada ano como data base para encaminhamento de Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal para revisão salarial de todo conjunto do Anexo VI da Lei Complementar nº 011/99.
Art. 3º - Esta Lei Complementar terá seus efeitos em 01 de abril de 2015, com exceção da Tabela “A” do Anexo IV, que retroagirá seus efeitos em 01 de janeiro de 2015, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 027/2013 e 028/2014.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de maio de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:0745505F