ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

DESAFETA TRECHO DE RUA, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE LOTES MEDIANTE PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPRA DE TERRENOS URBANOS, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES AO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DE ANASTÁCIO – CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, passando da categoria dos bens de uso comum do povo e institucional para a categoria dos bens dominicais do Município, o trecho na rua Hilário Benício de Arruda, entre a avenida Manoel Murtinho e a travessa Ragalzi, medindo 1.750 m² (um mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo, em anexo.

 

Parágrafo único. O trecho mencionado no caput do presente artigo está avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Art. 2º O trecho desafetado pela presente Lei será encaminhado ao Serviço Registral de Imóveis para abertura de matrícula, sendo incorporado ao Patrimônio Público Municipal e cadastrado junto ao Departamento de Patrimônio do Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra. Terezinha Nunes Gonçalves o trecho mencionado no art. 1º com os lotes 01 e 13, da Quadra B, do Loteamento Jardim San Rafael II, localizado na cidade de Anastácio-MS, registrados no Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Anastácio, sob a Matrícula nº 824, com a seguinte descrição:

 

I - Lote 01, com área de 789,30 m², medindo 31,27 m de frente para a rua Norte, lado direito medindo 30,62 m, lado esquerdo medindo 22,00 m e fundos medindo 30,00 m. Limites: frente – rua Norte/ fundos - lote 02 lado direito - lote 13 e parte do lote 14/lado esquerdo - rua Central, avaliado em R$ 8.000 (oito mil reais);

 

II - Lote 13, com área de 817,75 m², medindo 26,01 m de frente, fundos medindo 25,00 m, lado direito medindo 36,30 m, lado esquerdo medindo 29,12 m. Limites: frente - rua Norte/ fundos - lote 14 lado direito - rua Leste/ lado esquerdo – lote 01, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal autorizado arcar com as despesas de ITBI e cartorárias do trecho a ser permutado.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante dação em pagamento os lotes de terreno urbano, determinado sob o nº 14 e 15, da Quadra B, para quitação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativos aos seguintes contribuintes, imóveis e exercícios fiscais, num total aproximado de R$ 9.000,00 (nove mil reais):

 

I – Terezinha Nunes Gonçalves: cadastros imobiliários de nº 4447, 5652, 5888, 8930, 8935, 8943, 8954, 8959, 8960, 8961, 8962, 8963, 8964, 8965, 8966, 9167, 9172, 9174, 9175, 9176, 9177, 9178, 9179, 9180, 9181, 9270, 9370, 9397, 9398, 9399, 9400, 9401, 9402, 9403, 9404, 9405, 9406, 9407, 9408, 9409, 9410, 9411, 9413, 9414, 9415, 9416, 9417, 9418, 9420, 9421, 9422, 9510, 9513, 9514, 9515, 9516, 9517, 9518, 9519, 9520, 9521, 9522, 9523, 9524, 9525, 9527, 9528, 9530, 9531, 9532, 9533, 9534, 9535, 9536, 9537, 9538, 9539, 9541, 9542, 9543, 9544, 9545, 9546, 9547, 9549, 9550, 9552, 9553, 9554, 9555, 9556, 9557, 9558, pertinentes aos exercícios fiscais de 2009 a 2011;

 

II – Osmark Gonçalves: cadastros imobiliários de nº 4406, 4408, 4416, 4417, 4418, relativos aos exercícios fiscais de 2007 a 2011.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 20 (vinte) lotes de terreno urbano:

 

I - determinado sob o nº 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra A e 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da Quadra B, do Loteamento denominado Jardim San Rafael II, na cidade de Anastácio-MS, medindo cada lote 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

 

II - determinado sob o nº 16, 17, 19, 20, e 21, da Quadra B, do Loteamento denominado Jardim San Rafael II, na cidade de Anastácio-MS, medindo cada lote 300,00m2 (trezentos metros quadrados).

 

Parágrafo único. Os lotes citados no caput deste artigo pertencem à Matrícula nº 824, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio-MS, de propriedade de Terezinha Nunes Gonçalves, e estão avaliados ao preço in-loco de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago em 30 (trinta) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) iguais e consecutivas, com início do pagamento no mês de janeiro/2012 e término em junho/2014.

 

Art. 7º A permuta efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra A e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 18, 20, e 21 da Quadra B, para o Centro de Tradições Nordestinas de Anastácio – CTN, inscrito no CNPJ nº 12.364.234/0001-05.

 

Parágrafo único. A doação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública.

 

Art. 10. Esta Lei entrará na data de sua publicação.

 

Anastácio–MS, 26 de dezembro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:07675F5C