ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 650/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 0635/2014, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478.265,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta cinco reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:

Unidade......................02.09................Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

Função....................... 15.....................Urbanismo

Sub-Função............... 451.................. Infra-Estrutura Urbana

Programa................... 006...................Dotar o Munícipio de Infra-Estrutura

Projeto/Atividade.......1.017....Contrato de Repasse n. 805355/2014- Pavimentação

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 123.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 805355/2014/MCIDADES/CAIXA, com o Munícipio de Sete Quedas/MS.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 135.459,07 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), no Orçamento Geral do Município previsto na Lei 635/2014, no programa 02.09.15.451.006.1.005- Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas, elemento de despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 de junho de 2.015.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:07A32B00