ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1090/2015

“DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DO HERBICIDA HORMONAL NA ÁREA DO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

ART. 1º - Fica restrito o uso de herbicida de sal dimelatilamina do ácido 2,4 – diclorofenoxiacético (2,4-D), herbicida hormonal do grupo dos fenoxiacéticos, nos limites do município de Eldorado-MS.

ART. 2º - O uso do produto referido no artigo 1º será permitido a uma distância não inferior a 20.000 (vinte mil) metros de hortas comerciais e caseiras, pomares de frutas comerciais e caseiras e lavouras de melancia, isto tanto no perímetro urbano como rural.

ART. 3º - Quem proceder à aplicação de herbicida dentro da área em que foi restrito o uso incorrerá em penalidade, de acordo com os incisos abaixo:

I – Pela desobediência à restrição constante dos artigos 1º e 2º desta lei, o infrator pagará multa no valor de 10 (dez) até 100 (cem) UFE - Unidade Fiscal de Eldorado, independente da responsabilidade civil e criminal.

II – Compete ao Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária e ao Departamento Municipal de Meio Ambiente e Turismo, juntamente com a Vigilância Sanitária e a divisão de fiscalização municipal, o cumprimento dos dispositivos acima com a lavratura de auto de infração, lançamento e cobrança das multas, acompanhando o recolhimento desta, e na falta de pagamento lançamento em dívida ativa.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:080D6A49