ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.894/2015
“RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e,Considerando o pedido constante do ofício nº 01659/2015, da Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul,FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para fins de contratação de pessoal, em caráter de urgência, que atuará na área de inspeção sanitária e serviços similares junto aos frigoríficos instalados no Município de Iguatemi-MS.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal no regime jurídico determinado pela Constituição Federal, por prazo determinado de, no máximo, dois anos, para a função, quantitativo e respectivo vencimento, conforme tabela abaixo:
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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Auxiliar de Inspeção Sanitária |
03 |
40 |
R$ 1.410,01 |
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Médico-Veterinário |
01 |
20 |
R$ 2.248,89 |
§ 1º - Os vencimentos previstos neste artigo guardam observância com aqueles estabelecidos para os servidores do Município de função equivalente, devendo ser reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas.§ 2º - Existindo diferença entre o vencimento pago pelo Município e o salário base pago para o mesmo cargo junto ao SIF onde atuarão os referidos servidores, caberá à empresa beneficiária promover a complementação remuneratória, assim como o pagamento de eventual jornada extraordinária.§ 3º - Para o fiel cumprimento das disposições estatuídas nesta Lei, objetivando a redução de despesas de pessoal do Erário Público Municipal, a empresa onde ficarão lotados os referidos servidores poderá realizar o pagamento de parte dos vencimentos previstos nesta Lei.§ 4º - As atribuições dos cargos referidos neste artigo serão aquelas previstas no Placo de Cargos dos Servidores Públicos Municipais, no art. 7º do Decreto Federal nº 8.205/2014 e demais legislação aplicável.
Art. 3º - Com a sua vacância, antes de escoado o prazo de dois anos, cada cargo será novamente provido por outro que preencha os seus requisitos até a exaustão final da vigência desta Lei, segundo a necessidade e o interesse superior e predominante do Poder Executivo.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar os servidores contratados, descritos no art. 2º desta Lei, à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul, através de convênio ou termo de cooperação técnica a ser celebrado entre as partes.Art. 5° - Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais de natureza especial e/ou suplementar, no vigente orçamento, criando-se a respectiva dotação para contratação por tempo determinado na Secretaria competente, utilizando-se de recursos de anulação de dotações orçamentárias disponíveis.Art. 6º - Aplica-se subsidiariamente à presente lei, naquilo que for omissa e compatível com a natureza da contratação, as disposições da Lei nº 1.384/2007 e das Leis Complementares Municipais nos 015/2005 e 022/2005 e posteriores alterações.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:08224F0D