ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.211/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita

 

ANEXO I – LEI Nº 2.211/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.01.03 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 131 – Comunicação Social

Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP

Projeto/Atividade: 2091 – Ações de Comunicação Institucional

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 1004 – Construção, Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2295 – Programa Social Rua que Amamos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 60.000,00

 

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.370.000,00

 

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística p/ Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 200.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 

_______________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.500.000,00

 

ANEXO II – LEI Nº 2.211/2019

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado FIS-Fundo de Investimento Social

Código de Aplicação: 505 – Recurso de Transferência do Estado

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 38.600,00

________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 88.600,00

 

ANEXO III – LEI Nº 2.211/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 65.000,00

 

Função: 12– Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1003 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 72.000,00

________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 137.000,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior

Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 137.000,00

_________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 137.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:086AE28F