ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1182/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 13(TREZE), DA QUADRA LETRA “S”PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS,LOCALIZADO NO JARDIM IPÊ IIIE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, nouso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a doar (regularização) o Lote n.º 13 (treze) da Quadra Letra “S”situado no Jardim Ipê III, medido: 10,00 x 22,50 Metros, ao abaixo relacionado:

 

I –CIPRIANO BRITO, brasileiro, casado, cabeleireiro, residente e domiciliado na Avenida Abílio Espindola Sobrinho n.º 12, Centro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 360.493.166 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 116.102.868-47.

 

Art. 2º -O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaputdeverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 3º A – Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Sapucaia – MS, 11 de junho de 2014.


NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:08745B66