ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 773/2012

LEI Nº 773, DE 06 DE JULHO DE 2012.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador, para a Legislatura de 2013/2016, é fixado em R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais), conforme dispõe o artigo 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República.

 

Art. 2º. O valor do desconto de subsídio em razão da ausência à Sessão Ordinária é fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 3º. Os subsídios poderão ser revistos, para menor, quando ocorrer incompatibilidade de atendimento aos limites referidos no artigo 1° desta Lei, ou para a adequação ao orçamento da Câmara Municipal, mediante Lei específica.

 

Art. 4º. O valor global do subsídio mensal dos Vereadores deve obedecer aos limites impostos no artigo 20, inciso VII, da Constituição da República.

 

Art. 5º. Os subsídios fixados por esta Lei poderão sofrer reajustes, anualmente, por Lei específica, e na mesma data, e índices relativamente aos salários dos servidores do Município.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos operam-se a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2013.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 678, de 08 de abril de 2008.

 

Jaraguari - MS, 06 de julho de 2012.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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