ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM – 005/2019
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS FEDERAL, ESTADUAL, E MUNICIPAL NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÔ
VERSÃO: 05
DATA: 06/09/2019
ATO APROVAÇÃO: Decreto Municipal nº 1297/2019
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
A Controladoria Geral do Município de Japorã, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º I da Lei Complementar Municipal nº 033/2014, de 03 de dezembro de 2014, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 033/2014, de 03 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, uniformizar, padronizar, esclarecer e simplificar os procedimentos relativos à Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual e Municipal, entre o Departamento de Compras e Tesouraria, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E OBJETIVOS:
Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem por objetivo precípuo a regulamentação das Certidões Negativas de Débitos, Federal, Estadual e Municipal para efeito de pagamento.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange o Departamento de Compras, fiscal e Contrato, Secretaria de Finanças e Departamento de Tesouraria.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. ACertidão Negativa de Débitos(CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
II- Certidão de Regularidade de FGTS- CRF;
III- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
IV- Certidão Negativa de Débitos do Estado;
V- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.4º. Esta Instrução Normativa estabelece as regras, diretrizes e normas para o recebimento de Certidões Negativas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Japorã, assim como seus tramites internos, em acordo com a Instrução normativa do TC/MS e demais legislações.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art.5º.As Certidões Negativas deve estar compatível, quanto a sua vigencia com a data de emissão da Nota Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 06º. As Certidões Negativas deverá ser encaminhadas junto com a nota fiscal ao Departamento de compras.
CAPÍTULO VII
DO ATRASO NAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 7º. A não apresentação das Certidões, no prazo estabelecido, acarretará à devolução da Nota Fiscal ao Emissor e consequentemente á sua anulação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
Art. 9º. Aplicam-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes.
Art. 10º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA BENTO SAORES CREPUSCULI
Geral do Município
MARLI VIEIRA FERRO
Secretária Municipal de Finanças
JOAO BUCIOLLI DE SOUZA
Secretário de Administração
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:08E08222