ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 592

LEI MUNICIPAL Nº 592 DE 28 DE AGOSTO DE 2.013

 

“Autoriza o Município de Deodápolis, receber por doação, imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

 

A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Deodápolis, autorizado a receber por doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os imóveis denominados pelos lotes nº 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra nº 09, Loteamento Urbano de Lagoa Bonita, Município de Deodápolis/MS.

Art. 2º. A presente doação destina-se a construção de uma escola municipal, e consequentemente a prestação de serviços públicos da mesma natureza.

Art. 3º. As despesas decorrentes da doação serão suportadas pelo município e correrão por conta de dotações próprias alocadas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 28 (vinte oito) de agosto de 2013.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:091B67A8