ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.115, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Paranaíba.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução n.º 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Paranaíba, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Artigo 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Artigo 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Artigo 4º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Paranaíba.
§ 1º. O Município poderá disponibilizar para terceiros, cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a manter no site do Município, www.paranaiba.ms.gov.br, o link de acesso ao Diário Oficial da Assomasul.
Artigo 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu, com ressalva a erros de digitação, passivos de correção e republicação.
Artigo 7º. O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral.
Artigo 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as leis 1.618, de 30 de dezembro de 2009 e 2.028, de 08 de junho de 2015.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:09449DF5