ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a AGEPEN conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN para a utilização de mão de obra de internos que cumprem pena em Regime Semi Aberto, Aberto e Livramento Condicional e/ou enquanto estiver na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais, como: limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao município de Paranaíba - MS.
Art. 2º O valor do convênio será de até: R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária 11.001 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação; 15.452.0023-2.094 – Operações de Serviços Urbanos; 3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Jurídica conforme plano de trabalho do convênio, podendo ser suplementada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:095995A4