ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.831/2015

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA MUNICIPAL MARCÍLIO AUGUSTO PINTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso dos quiosques da Praça Municipal Marcílio Augusto Pinto para exploração comercial de serviços de lanchonete e/ou sorveteria.

 

Parágrafo Único - É proibida a venda de bebidas alcoólicas destiladas e engarrafadas em vidro nos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, observada ainda a legislação correlata ao menor de idade.

 

Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior deverá exigir serviço adequado que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

 

Art. 3º - A concessão referida no art. 1º deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos de legislação própria.

 

Art. 4º - No julgamento da licitação, deverá ser considerada a maior oferta como pagamento ao Poder Executivo, pela outorga da concessão.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá:

 

I - fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços concedidos;

 

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

 

III - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.

 

Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Executivo terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

 

Art. 6º - Incumbe à concessionária:

 

I - prestar serviços adequados de conformidade com a legislação em vigor;

 

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, e zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;

 

III - prestar contas anualmente da gestão do serviço nos termos contratuais;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;

 

V - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;

 

VI - permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas legais e contratuais.

 

Art. 8º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Executivo, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas de qualidade dos serviços, bem como por descumprimento das cláusulas contratuais ou quaisquer dos casos previstos na legislação pertinente.

 

Art. 9º - O prazo da concessão será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do Contrato.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:09627160