ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2019

(Lei. Nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019)

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que a organização da sociedade civil abaixo relacionada, está estabelecida no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceira do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de Educação, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do Decreto nº 099/2019 de 30 de Maio de 2.019, conforme prevê o Art. 30, inciso VI, e Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.

RESOLVE:

Dispensar o Chamamento Público e Convocar a entidade abaixo relacionada para celebração de parceria, uma vez que a mesma atendeu os requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, conforme Credenciamento nº 001/2019.

ENTIDADE: CEJA – Centro Educacional Juventude do Amanhã

CNPJ: 01.513.941/0001-91

OBJETO PARCERIA: Construção do Centro Administrativo e Pedagógico

VALOR PROJETO: R$ 1.267.884,23

 

1) Qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil interessada é parte legítima para impugnar a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias do respectivo protocolo.

2) As impugnações a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público deverão ser protocolizadas durante o horário de expediente da Prefeitura, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, na Rua Dourados, nº 163.

3) O Gestor nomeado pelo Decreto nº 161 de 16 de agosto de 2.019 e a Comissão de Monitoramento e Avaliação nomeada pelo Decreto nº162 de 26 de agosto de 2.019, fará o Monitoramento e Avaliação da referida parceria.

1) A convocação para celebração de parceria tem programação orçamentária no programa de trabalho: 02.05.01.12.364.0502.2019 – 33.50.41.00.

 

Bataguassu-MS., 04 de Setembro de 2.019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal de Bataguassu/MS


Publicado por:
Sidney Alves de Oliveira
Código Identificador:09A02D97