ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825 DE 21 DE DEZEMBRO 2011

“Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação de área equivalente a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) da Quadra 198, do Loteamento Cidade Selvíria, de propriedade do município de Selvíria, para a empresa COMERCIAL TOPA TUDO MINHOLI LTDA. EPP, inscrita no CNPJ n° 14.049.320/0001-40 e Inscrição Estadual sob o n° 749.012.259-110, sediada na Avenida Marginal Oeste, n° 330, Bairro Jardim Aeroporto, CEP 15.385-000, município de Ilha Solteira-SP.

Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação destina-se exclusivamente para a instalação de filial da empresa acima especificada, atuante no ramo de atividade de prestação de serviços em serralheria, montagem de portões, grades, janelas, estruturas metálicas e fabricação de calhas e rufos, sendo vedada a utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para o início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.

 

Art. 3º Estipula-se como encargos complementares da doação em pauta, a geração de no mínimo 04 (quatro) empregos diretos, com carteira assinada.

 

Art. 4° O não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2° desta Lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que o donatário tenha realizado.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria - MS,

Em, 21 de dezembro de 2011.

 

PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:09D16874