ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade a ser atribuído aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças e que estejam em efetivo exercício de suas funções de fiscalização, atendimento em geral, emissão de expedientes no Setor Tributário, a fim de desenvolver com maior eficácia as atividades da fiscalização e arrecadação dos tributos.

 

§1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, não se consideram como efetivo exercício:

 

I – os afastamentos decorrentes de:

 

moléstia comprovada;

concedidos pela legislação municipal, sem prejuízo dos vencimentos;

c) exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;

exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.

 

II – as licenças:

 

por acidentes de trabalho ou doença profissional;

para tratamento de própria saúde, pelo prazo de até 15 (quinze) dias;

especial, concedida à funcionária gestante;

concedidas pela legislação municipal, sem prejuízo dos vencimentos.

 

§2º Durante os afastamentos e licenças referidas nos incisos anteriores, os servidores não farão jus ao recebimento do Adicional de Produtividade.

 

Art. 2° O Adicional de Produtividade terá como critério o incremento da arrecadação tributária, auferido mensalmente através dos registros contábeis, boletins de receita contabilizados, tendo como base o mesmo mês de referência do exercício anterior ao arrecadado.

 

§1º Para os efeitos de cálculo do Adicional de Produtividade os valores apurados pelos balancetes mensais do exercício de 2016, ficaram assim distribuídos:

 

Mês

Valor Total da Arrecadação Própria

Janeiro

176.909,57

Fevereiro

351.454,29

Março

143.225,21

Abril

221.896,92

Maio

209.981,92

Junho

268.333,30

Julho

503.613,26

Agosto

220.877,31

Setembro

237.171,49

Outubro

217.815,76

Novembro

282.426,84

Dezembro

344.354,26

 

§2º Os tributos que trata o caput deste artigo são aqueles definidos pela receita própria dos munícipios, compostos pelas seguintes rubricas:

 

Descrição da Receita

Código Contábil

IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1112.02.00

ITBI- Imposto s/ Transmissão Inter. Vivos de Bens Imóveis e de Dir. Reais

1112.08.00

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

1113.05.00

Taxas Pelo Exercício de Poder de Policia

1721.01.05

ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial

1721.01.05

Multas e Juros de Mora

1910.00.00

Receita da Dívida Ativa Tributária

1930.00.00

 

Art. 3° O valor do Adicional de Produtividade a ser pago será o resultado da aplicação de 15% (quinze pontos percentuais), multiplicado pelo resultado da diferença do incremento da arrecadação mensal com relação ao ano anterior, definidos pelas receitas mencionados no § 1º, do art. 2° desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O Adicional de Produtividade será apurado pelo balancete da arrecadação do mês anterior e pago no mês subsequente.

 

Art. 4° O Adicional de Produtividade auferido pelo incremento da arrecadação será rateado entre os servidores lotados no Setor Tributário, da seguinte forma:

 

I - 60% (sessenta por cento) entre os Fiscais de Tributos e o Gerente de Fiscalização Tributária, ou cargo correspondente, pelo desempenho da atividade de Poder de Polícia;

 

II - 40% (quarenta por cento) entre os demais servidores responsáveis pelo atendimento ao público, na emissão de expedientes da arrecadação tributária.

 

Art. 5º O Adicional de Produtividade pago aos funcionários lotados no setor tributário integrará a base de cálculo para incidência de recolhimento previdenciário.

 

Art. 6° O valor do Adicional de Produtividade individual, resultado da aplicação do rateio mencionado nos artigos 3o e 4o desta Lei Complementar, não poderão ser superiores a 60% (sessenta por cento) da remuneração que percebe os secretários municipais.

 

Art. 7° Não fará jus ao recebimento do Adicional de Produtividade:

 

I – o servidor que tiver falta injustificada no período apurado, ou que não comparecer no setor para exercício de suas atividades;

 

II – o servidor que deixar de cumprir com os expedientes diários ou as ordens de serviço emitidas pelo encarregado do Setor Tributário, que tenham recebido advertência funcional no período;

 

III – o servidor que não desempenhar função direta no lançamento, fiscalização ou atendimento dos serviços tributários.

 

Art. 8º O período para a apuração do Adicional de Produtividade deverá coincidir com o período para apuração da frequência ao trabalho determinada pelo Setor Tributário, para o fechamento do valor do adicional.

 

Art. 9º Os servidores referidos nesta Lei Complementar não farão jus às diárias e/ou horas extras, quando convocados para plantões de finais de semanas, feriados ou dias normais, com a ciência expressa do funcionário convocado, ou a critério do Encarregado do Setor Tributário, em caso de trabalho fora do horário de expediente.

 

Art. 10. Fica vedada a percepção do Adicional de Produtividade, aos servidores que são lotados no Setor Tributário, mas que estejam cedidos para outros órgãos ou setores ou que não estejam desempenhando as funções mencionadas no art. 1o desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Os serviços e expedientes a serem executados pelos servidores públicos lotados no Setor Tributário serão determinados pelo encarregado imediato do Setor, através de ordem de serviço, na qual deverão ser definidas, com prazo de conclusão dos trabalhos.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 21 de junho de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:09E191ED