ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 060, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a revogação do artigo nº 93 e parágrafos da Lei Complementar Municipal Nº 47 de 09 de maio de 2011, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paranaíba/MS e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 051, de 09 de dezembro de 2011”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica revogado o artigo 93 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paranaíba/MS, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

 

Art. 2º. A gratificação adicional por tempo de serviço prevista no artigo nº 65, VII, da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, será devida a cada anuênio de efetivo exercício no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

 

§1º. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o anuênio e deverá ser automático.

 

§2º. O servidor efetivo investido no cargo em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.

 

Art.3º. O adicional de tempo de serviço previsto nesta Lei estende-se à carreira do magistério, alterando, por conseguinte, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 051, de 09 de dezembro de 2011, passando a constar 1% (um por cento) ao ano trabalhado.

 

Art.4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:09E4A83A