ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.321/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÍVIDA ATIVA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a Dívida Ativa do Imposto Territorial Urbano – IPTU, referente aos anos de 2017 e 2018, dos Aposentados, Pensionistas, Viúvos e Incapacitados ao Trabalho que não requereram a isenção junto a Prefeitura Municipal, incluindo aqueles que são objeto de Execução Fiscal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Setembro de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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